Frentes Parlamentares: entenda como funcionam e sua importância para as relações governamentais
Por Pável Pereira Rêgo*
Como parte do esforço para aprimorar o processo legislativo e permitir a maior participação da sociedade na formulação das leis, o Congresso Nacional permite a criação das Frentes Parlamentares. Estes instrumentos merecem destaque pela relevância que têm conquistado para a institucionalização do canal de diálogo do Congresso com diversos setores da sociedade. Enquanto qualificador da formulação de políticas e interlocutor com o poder público do segmento que representa, compete ao profissional de relações governamentais estar atento ao funcionamento destas ferramentas e saber como contribuir para suas atividades, zelando pela ética e transparência inerentes à sua atuação.
O espaço que as Frentes Parlamentares têm conquistado no Congresso é ilustrado pelo crescimento do número de Frentes sendo criadas desde que foram introduzidas no formato atual, na 52ª legislatura.[1] O gráfico a seguir demonstra o número de frentes parlamentares criadas em cada legislatura dentro do mesmo período da atual, considerando a data de publicação deste artigo:[2]
Nota-se que o número de Frentes Parlamentares criadas vem crescendo a cada legislatura.[3] Porém, o fato de mais Frentes Parlamentares estarem sendo criadas não significa que todas elas são atuantes. Para tanto, é preciso entender como funcionam e quais fatores determinam sua efetividade.
A criação das Frentes Parlamentares é regulamentada pelo Ato da Mesa nº 69, de 2005, e exige a coleta da assinatura de 198 parlamentares entre deputados e senadores (um terço do Congresso Nacional). Nota-se que, mesmo que regule especificamente as Frentes Parlamentares registradas na Câmara, esse dispositivo permite a composição com membros do Poder Legislativo Federal como um todo. O Senado Federal, por sua vez, também prevê a criação de Frentes Parlamentares próprias, embora devido ao número mais expressivo de Frentes na Câmara e seu perfil misto e mais atuante, focaremos nestas últimas.
Diferentemente dos blocos e coligações eleitorais, as Frentes Parlamentares se organizam em torno de pautas específicas, sem haver necessariamente vínculo partidário-ideológico entre seus membros. Esta característica lhes permite adquirir caráter suprapartidário e inter-regional, reunindo parlamentares de perfis diversos em torno de uma agenda comum, a qual pode ser a defesa de um setor econômico (agropecuária, indústria, comércio), uma pauta (ambientalista, segurança pública) ou mesmo uma categoria profissional (servidores públicos, advocacia).
Para o profissional de relações governamentais, é na definição dessa agenda que se encontra a conexão da Frente Parlamentar com o setor que representa, uma vez que se espera das organizações da sociedade conectadas àquela pauta que deem suporte técnico à Frente e contribuam de forma propositiva para o andamento de suas atividades. Esta incidência da sociedade no funcionamento das Frentes Parlamentares se deve, entre outros fatores, a sua própria proposta de servir como canal institucionalizado de participação social, sendo bem-vinda, portanto, a contribuição destes atores para seu funcionamento. Por essas razões, o sucesso das Frentes Parlamentares depende diretamente do engajamento das organizações da sociedade a elas ligadas, propondo-lhes planos de trabalho, oferecendo-lhes subsídio técnico para a tomada de decisão, educando-lhes sobre as pautas pertinentes àquela agenda e apoiando a realização de reuniões, eventos e afins.
No caso de setores econômicos, é comum que este papel seja exercido pelas associações de classe e confederações, devido à legitimidade de representação que detêm em âmbito nacional e sua competência técnica para a defesa dos interesses daquele setor econômico como um todo. Já no caso de categorias profissionais, as organizações sindicais que as representam são as entidades mais aptas a cumprir esta função. Por fim, no caso das pautas diversas, podem ser desde associações setoriais até organizações da sociedade civil, a depender da agenda. Ademais, para fins de transparência e compliance, é fundamental que as atribuições destas entidades estejam explicitadas publicamente nos documentos de constituição da Frente Parlamentar, particularmente no estatuto, dando-lhes, assim, amparo legal para sua participação.
Outro aspecto importante é a divisão de funções entre os deputados e senadores que compõem a Frente. Necessariamente, uma Frente Parlamentar tem um(a) presidente — via de regra, o(a) parlamentar responsável por submeter os documentos de criação da Frente e prestar contas periodicamente à Mesa — e, por extensão, um(a) vice-presidente. O ideal é que estas funções sejam exercidas por parlamentares com bom trânsito no Legislativo (e, sobretudo para Frentes que representam setores econômicos, também junto ao Executivo), afeitos ao tema representado pela Frente e que nutram boa relação com o setor da sociedade que encampa este tema, para que estejam aptos a servir como seus porta-vozes no Congresso. Para além da presidência, uma boa prática envolve a atribuição de competências temáticas para os parlamentares mais atuantes. É recomendável que esta função esteja relacionada às principais bandeiras do parlamentar ou à região e ao perfil do seu eleitorado, garantindo, assim, maior interesse e engajamento.
Por fim, o profissional de relações governamentais envolvido no funcionamento das Frentes Parlamentares deve zelar pelas melhores práticas de transparência e compliance, dando publicidade às ações e eventos dos quais participa. Para isso, muitas Frentes Parlamentares dispõem de meios de comunicação próprios como site, informativos periódicos e redes sociais, por meio dos quais dão ampla divulgação às suas atividades. Desse modo, seguem em linha com as melhores práticas, ao mesmo tempo em que provêm informações ao eleitorado do trabalho desenvolvido pelos deputados e senadores em prol daquelas pautas, o que resulta num motivador legítimo adicional para a participação dos congressistas.
Não restam dúvidas que as Frentes Parlamentares vieram para ficar. Quando bem aproveitadas, são instrumentos eficientes para a defesa de interesses legítimos, qualificação do processo de tomada de decisão e proposição de pautas para a atividade legislativa. Não surpreende, portanto, que tenham crescido em número e se consolidado como canal institucionalizado de interação entre sociedade e Congresso. Nesse cenário, larga em vantagem o profissional de relações governamentais que se encontra bem preparado para contribuir para o fortalecimento das Frentes Parlamentares enquanto canal transparente de diálogo com os representantes eleitos da sociedade.
[1] Legislatura: período de 4 anos, coincidente com o mandato dos deputados, durante o qual o Congresso exerce suas funções e para o qual os parlamentares foram eleitos.
[2] Foram consideradas apenas as Frentes criadas até agosto do 2º ano de cada legislatura.
[3] Vale notar que ao final de cada legislatura, todas as Frentes Parlamentares são extintas e precisam ser recriadas na nova legislatura.
REFERÊNCIAS
Lista de Frentes Parlamentares: https://www.camara.leg.br/internet/deputado/frentes.asp
Ato da Mesa nº 69, de 2005: https://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2005/atodamesa-69-10-novembro-2005-539350-publicacaooriginal-37793-cd-mesa.html
Bases de dados sobre as Frentes Parlamentares: https://dadosabertos.camara.leg.br/
Frente Parlamentar da Química — FPQuímica: https://www.fpquimica.org.br/
Frente Parlamentar Agropecuária — FPA: https://fpagropecuaria.org.br/
“FRENTE PARLAMENTAR DA QUÍMICA: A Difusão de Conhecimento ao Congresso Nacional como Base para a Construção de Políticas Públicas”. Case finalista da edição de 2018 do Prêmio Marco Maciel de Ética e Transparência na Relação entre Público e Privado. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1u1ON-L8juqAnd-ky30FKo3_TNNcBX3qS/view?usp=sharing
*Pável Pereira, 25 anos, formado em Relações Internacionais pela Universidade de São Paulo (USP) com programa de mobilidade acadêmica na Universidade de Aalborg, Dinamarca. Atua como Relações Institucionais na Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), membro do Comitê Jovem da ABRIG (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais) e gerente de Parcerias Institucionais do Rotaract Club Universidade Mackenzie.
